Que Processo Penal?
O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir).
Qual a diferença de Processo Penal e Penal?
Muitas pessoas confundem o Direito Penal com o Direito Processual Penal. Resumidamente, enquanto o Direito Penal trata da teoria do crime, da teoria da pena e dos crimes em espécie (dentre várias outras questões), é o Direito Processual Penal o ramo que tratará dos procedimentos necessários à aplicação da pena.
O que é Processo Penal e para que serve?
Portanto, em resumo, a finalidade do Direito Processual Penal é fornecer os instrumentos necessários ao cidadão em face ao poder do Estado. No Direito Penal, o advogado criminalista assume um papel indispensável para a justiça. Sem ele, a relação entre Estado e réu seria indiscutivelmente opressora.
Quais os tipos de Processo Penal?
São três os sistemas processuais penais existentes no ordenamento jurídico: a) sistema inquisitório ou inquisidor; b) sistema acusatório; c) sistema misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal.
Qual a diferença entre prazo penal e processual?
Prazo processual penal e penal “O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).
Quantas fases tem o Processo Penal?
FASES DO PROCESSO PENAL – PROCESSO PENAL – ESTUDO ESQUEMATIZADO. FASES DO PROCESSO PENAL O processo penal pode ser: inquisitivo, acusatório e misto. a) Inquisitivo A investigação e a instrução probatória é sigilosa. As funções da parte e do juiz são desempenhadas por um único órgão a predomínio do procedimento escrito.
Qual é o objetivo do processo?
A finalidade do processo é a solução das lides, que nada mais é do que uma ação quando uma parte exige o cumprimento de um direito subjetivo, pacificando assim a sociedade.
Quantas e quais são as fases do processo penal?
Quais são as espécies de ação penal privada?
Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
O que é prazo processual penal?
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Quais os prazos Processo Penal?
Prazo para contestar o arquivamento de Inquérito Policial: 30 dias a partir do recebimento da comunicação – art. 28, § 1º, CPP. Queixa-crime: 6 meses a partir da ciência da autoria – art. 38, CPP; o aditamento da queixa deverá ser feito em até 3 dias, a contar da data em que o MP receber os autos – art.
Quais são os tipos de processo penal?
Quais são as etapas de um processo?
Principais fases de um processo judicial
- Petição Inicial. É a apresentação do pedido pelo autor.
- Contestação. Não havendo uma resolução amigável da lide, o Réu tem direito de apresentar os seus argumentos face às acusações sofridas.
- Réplica.
- Frase probatória.
- Sentença.
- Fase recursal.
- Cumprimento de sentença.
Quem são os sujeitos de um processo?
Sujeitos do processo: o Juiz, o Ministério Público e os auxiliares da Justiça.